DECRETO Nº 26.827 DE 9 DE SETEMBRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DELIMITA AREA DE PROTECAO PAISAGISTICA DA PRACA JOAO MENDES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 27383/88-ALTERA O INCISO VI DO ART.3 DO DECRETO.

D 27382/88-MANTEM COMO AREA DE PROTECAO PAISAGISTICA PRACA JOAO MENDES A DEFINIDA ART.1 DECRETO.
D 27603/88-EXCETUA IMOVEIS LISTADOS ART.3 DECRETO,ALTERADO D 27383 DO SETOR"D"-P/INSTALACAO ANUNCIOS

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