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DECRETO Nº 26.819 DE 9 DE SETEMBRO DE 1988
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DECRETO Nº 26.819 de 9 de Setembro de 1988
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ALTERA A REDACAO DA ALINEA "D" DO PARAGRAFO 1 DO ART.3 DO DEC.12358/75.
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D 26973/88-REVOGA O DECRETO.
