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  4. DECRETO Nº 26.781 DE 5 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.781 de 5 de Setembro de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO NORTE E LESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28385/89-REVOGA PARCIALMENTE O DECRETO