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  4. DECRETO Nº 26.769 DE 2 DE SETEMBRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.769 de 2 de Setembro de 1988

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 32 SUBDISTRITO-CAPELA DO SOCORRO, NECESSARIOS A CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES.

Alterações

D 27750/89-REVOGA O DECRETO