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  4. DECRETO Nº 26.619 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.619 de 12 de Agosto de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 42 SUBDISTRITO-JABAQUARA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L 8363/76.