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  4. DECRETO Nº 26.618 DE 12 DE AGOSTO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.618 de 12 de Agosto de 1988

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 6 DISTRITO-PERUS, NECESSARIO A AMPLIACAO DE ATERRO SANITARIO.