| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/07/1988 |
| Data de publicação | 29/07/1988 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 10.040/1986, que determina a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar discriminações incompativeis com o principio da isonomia. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CLÁUDIO LEMBO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/07/1988 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMISSÃO DISCRIMINAÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - CARGOS SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
