| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/07/1988 |
| Data de publicação | 23/07/1988 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10581/88. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 23/07/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FISCALIZAÇÃO MULTA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
D 26828/88-PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO P/DECRETO. |
