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  4. DECRETO Nº 26.473 DE 22 DE JULHO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 26.473 de 22 de Julho de 1988

REGULAMENTA A LEI 10581/88.

Alterações

D 26828/88-PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO P/DECRETO.

Correlações

  • OS 180/88(SAR)-DISPOE SOBRE RENOVACAO LICENCA ESTACIONAMENTOS TERMINO PRAZO PREVISTO ART.4 DECRETO.
  • ON 91712/88(PREF)-FIXA ACERCA INFORMACOES SOLICITADAS SOBRE COBRANCA ESTADIAS PREVISTAS DECRETO.