DECRETO Nº 26.459 DE 15 DE JULHO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE PROIBICOES EM MATERIA DE PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 26565/88-ALTERA ANEXO I DO DECRETO

P 673/88(PREF)-AR'S E LIMPURB-ELABORACAO LISTAS SEMANAIS DE AUTUACOES LAVRADAS ART.2 DO DECRETO

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