| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/07/1988 |
| Data de publicação | 19/07/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROIBICOES EM MATERIA DE PROPAGANDA NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, NO PERIODO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 19/07/1988 , p. 2 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ELEIÇÃO |
| Alterações |
D 26565/88-ALTERA ANEXO I DO DECRETO |
