DECRETO Nº 26.452 DE 15 DE JULHO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

CRIA AREA DE INTERVENCAO PARA PROTECAO PAISAGISTICA DOS ARREDORES DO TEATROMUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 27381/88-ALTERA ART.4 E PAR.2 DO ART.7 DO DECRETO.

D 27595/88-ALTERA ART.5 DO DECRETO.

D 27603/88-EXCETUA IMOVEIS LISTADOS INC.I,ART.1 DECRETO, DO SETOR"D" DELIMITADO P/INSTALACAO ANUNCIO

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