CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 26.435 de 14 de Julho de 1988

DISPOE SOBRE REVOGACAO DO ITEM 4 DO ART.1 DO DEC.4702/60 E DA EXCLUSAO DOS EFEITOS DE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO ESTABELECIDOS PELO DEC.15635/79.