| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/05/1988 |
| Data de publicação | 26/05/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA, PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO-EMURB, DA PERMISSAO PARA EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO EM AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 26/05/1988 , p. 2 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO |
| Alterações |
D 27853/89-DA NOVA REDACAO AOS ARTS 2 E 3 DO DECRETO D 32595/92-EXCLUI AREA DA PERMISSAO DE USO CONCEDIDA P/DECRETO ALTERADO P/ D 11661/74 E 17115/81 D 34983/95-EXCLUI AREA MUNICIPAL -VIADUTO GLICERIO-BAIXOS D 43269/03-REVOGA INC. I DO ART. 1. DO DECRETO |
