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  4. DECRETO Nº 25.966 DE 25 DE MAIO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.966 de 25 de Maio de 1988

DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA, PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO-EMURB, DA PERMISSAO PARA EXPLORACAO DE ESTACIONAMENTO EM AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 27853/89-DA NOVA REDACAO AOS ARTS 2 E 3 DO DECRETO

D 32595/92-EXCLUI AREA DA PERMISSAO DE USO CONCEDIDA P/DECRETO ALTERADO P/ D 11661/74 E 17115/81

D 34983/95-EXCLUI AREA MUNICIPAL -VIADUTO GLICERIO-BAIXOS

D 43269/03-REVOGA INC. I DO ART. 1. DO DECRETO