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  4. DECRETO Nº 25.950 DE 23 DE MAIO DE 1988
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Revogações (DECRETO Nº 25.950 de 23 de Maio de 1988)

  1. Decreto nº 34096/94 - REVOGA ART. 10 DO DECRETO
  2. Decreto nº 46467/05 - REVOGA ART. 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DO DECRETO
  3. Decreto nº 50.996/09 - REVOGA O DECRETO