DECRETO Nº 25.873 DE 6 DE MAIO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE EXAME DE SANIDADE PARA CANDIDATOS A INGRESSO NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 27711/89-REVOGA O ART.7 DO DECRETO

D 30038/91-REVOGA O DECRETO

C 3/89(SMA)-OBSERVACAO RIGOROSA NORMAS EXAMES MEDICOS; PEDIDOS DE RECONSIDERACAO NOS TERMOS DECRETO

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