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DECRETO Nº 25.538 DE 11 DE MARÇO DE 1988
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DECRETO Nº 25.538 de 11 de Março de 1988
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CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DEC.20695/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 26305/88-ALTERA DEC.20695/85 ALTERADO P/DECRETO.
D 31117/92-REVOGA O DECRETO
