| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/03/1988 |
| Data de publicação | 12/03/1988 |
| Ementa |
Dispõe sobre competência para fiscalizaçao do disposto na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1.987. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/1988 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
