| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/03/1988 |
| Data de publicação | 08/03/1988 |
| Ementa |
Autoriza o recebimento de pedidos de regularização de edificações baseados na Lei nº 10.199, de 3 de dezembro de 1986 em hipótese que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/03/1988 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
