| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/02/1988 |
| Data de publicação | 24/02/1988 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei 10.398, de 23 de novembro de 1987, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/02/1988 , p. 2 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO - SEGURANÇA INCÊNDIO - PREVENÇÃO - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
