CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 25.389 de 22 de Fevereiro de 1988

DISPOE SOBRE O PEDIDO DE FIXACAO OU MODIFICACAO DE DIRETRIZES, NOS TERMOS DOS ART. 10 E 13 DA LEI 10334/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Normas Correlacionadas

  • P 76/89(SMT)-PROCEDIMENTOS P/PEDIDOS DE FIXACAO OU MODIFICACAO DE DIRETRIZES
  • D 32329/92-PROCEDIMENTOS EM EDIFICACAO ENQUADRADA COMO POLO GERADOR DE TRAFEGO