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  4. DECRETO Nº 25.364 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.364 de 17 de Fevereiro de 1988

CONFERE NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, APROVADO PELO DEC. 22470/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28503/90-REVOGA A TAB ANEXA AO D 22470/86,ALTERADA PELO DECRETO:O PARG.2 DO ART.22 OS ARTS.76 E 69

D 32929/92-ALTERA O PAR.UNICO DO ART.26 DO D.22470/86 ALTERADO PELO DECRETO

D 42836/03-REVOGA O DECRETO