| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/02/1988 |
| Data de publicação | 18/02/1988 |
| Ementa |
Exclui da obrigatoriedade de instalação elétrica as bancas de jornais e revistas que não funcionem à noite, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/02/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL EXTINÇÃO INSTALAÇÃO BANCA DE JORNAL |
