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  4. DECRETO Nº 25.343 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.343 de 12 de Fevereiro de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.