CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 25.295 de 26 de Janeiro de 1988)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/01/1988
Data de publicação 27/01/1988
Ementa

DISPOE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTACOES FIXADAS EM CARNES RALATIVOS A TRIBUTOS IMOBILIARIOS LANCADOS PARA O EXERCICIO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/01/1988 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA