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  4. DECRETO Nº 25.295 DE 26 DE JANEIRO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.295 de 26 de Janeiro de 1988

DISPOE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTACOES FIXADAS EM CARNES RALATIVOS A TRIBUTOS IMOBILIARIOS LANCADOS PARA O EXERCICIO DE 1988, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • O.I.5831/88-SF PROCEDIMENTO PARA DEVOLUCAO DE QUE TRATA O ART.4,PAR. UNICO DO DECRETO.