DECRETO Nº 25.293 DE 22 DE JANEIRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

CONSOLIDA NORMAS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, INCLUSIVE OS PROCESSADOS POR COMISSOES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEC.25804/88-ALTERA OS ARTS.47 E 50 DO DECRETO.

D 27044/88-ALTERA ART.10,19 E 20 DO DECRETO.

D 27178/88-REVOGA O DECRETO.

MEMO 4440/88(230488)-MANDA PUBLICAR O ESTATUTO DOSFUNCIONARIOS E O DECRETO, NO DOM.
P 17/88(SUPEME)-AVERIGUACAO PRELIMINAR EM CASOS DE FURTO, ROUBO, NOS TERMOS DO DECRETO.

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