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  4. DECRETO Nº 25.244 DE 4 DE JANEIRO DE 1988
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DECRETO Nº 25.244 de 4 de Janeiro de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.