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  4. DECRETO Nº 24.940 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.940 de 13 de Novembro de 1987

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SUBPROCURADORIA DE LOCACAO DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 25752/88-EXTINGUE O SERV.AUTONOMO DE LOCACOESDE PATR;TRANSFERE P/JUD SUBPROC.LOCACOES DE IMOVEIS