| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/11/1987 |
| Data de publicação | 14/11/1987 |
| Ementa |
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/11/1987 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO CULTURAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - HONORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
