CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 24.842 de 23 de Outubro de 1987

DISCIPLINA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXIS, ACATEGORIA COMUM-RADIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 31421/92-REVOGA ALINEA "D" DO ART.6 DO DECRETO
  • D 31823/92-REVOGA ALINEA D DO INCISO II DO ART.6 DO DECRETO
  • D 35947/96-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PORT.140/87-(SMT)-DISPOE SOBRE REQUERIMENTO AO DTPPARA CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART.3 DO DECRETO.
  • P 162/92(SMT)-CONSIDERA ANOTACAO DESABONADORA GRAVE NO PGC P/OS FINS PREVISTOS ALINEA C,INC.I,ART.6