DECRETO Nº 24.842 DE 23 DE OUTUBRO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

DISCIPLINA, NO SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TAXIS, ACATEGORIA COMUM-RADIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 31421/92-REVOGA ALINEA "D" DO ART.6 DO DECRETO

D 31823/92-REVOGA ALINEA D DO INCISO II DO ART.6 DO DECRETO

D 35947/96-REVOGA O DECRETO

PORT.140/87-(SMT)-DISPOE SOBRE REQUERIMENTO AO DTPPARA CREDENCIAMENTO PREVISTO NO ART.3 DO DECRETO.
P 162/92(SMT)-CONSIDERA ANOTACAO DESABONADORA GRAVE NO PGC P/OS FINS PREVISTOS ALINEA C,INC.I,ART.6

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