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  4. DECRETO Nº 24.714 DE 7 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 24.714 de 7 de Outubro de 1987)

  1. Decreto nº 44.667/2004 - Revoga o §3º do art. 3º
  2. Decreto nº 53.289/2012 - Revoga o §2º do art. 4º
  3. Decreto nº 57.776/2017 - Revoga o Decreto.