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  4. DECRETO Nº 24.711 DE 6 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.711 de 6 de Outubro de 1987

INSTITUI O PROCEDIMENTO DE CORREICAO NO DEPTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED, DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28261/89-DA NOVA REDACAO AO INCISO V DO ART.4 DODECRETO

Correlações

  • D 27321/88-COMPETENCIA PROCED PROCEDER CORREICAO PREVISTA NO DECRETO.
  • P 195/90(PREF)-CORREICAO NA SUPERVISAO DE USO E OCUPACAO DO SOLO DA ADM.REG.DA PENHA E STO AMARO
  • D 33930/94-ART.19,PAR.UNICO-CASOS IRREGULARIDADES HORARIO TITULAR PASTA REMETERA A PROCED CF. DECRET
  • PL 319/05(CAMARA)-ABSORVIDAS PELA CORREGEDORIA ATRIBUICOES DO DECRETO
  • L 14349/07-ABSORVIDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICIPIO AS ATRIBUICOES DO DECRETO