DECRETO Nº 24.706, DE 2 DE OUTUBRO DE 1987.

Dispõe sobre nova redação ao item XXX do artigo 1º do Decreto 15.374 de 2 de outubro de 1978.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei nos termos do artigo 39, item XIX, do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, e à vista do constante no Processo nº 37-006.773-83*87, DECRETA:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o item XXX do artigo 1º do Decreto nº 15.374 de 2 de outubro de 1978:

"XXX - RUA FRANCISCO PESTANA - Código CADLOG 79.009-5 - a Rua "23" (Quadras 312 e 313), que começa na Rua Lourenço Gomes, entre a Rua Doutor Pinto Nazário e a divisa de loteamento e termina na Rua Guaiana, no 21º Subdistrito - Saúde."

Art. 2º As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 1987, 434º da fundação de São Paulo.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito

CLÁUDIO LEMBO, Secretário dos Negócios Jurídicos

JOÃO APARECIDO DE PAULA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

ALEX FREUA NETTO, Secretário dos Negócios Extraordinários

Publicado na Secretária do Governo Municipal, em 2 de outubro de 1987.

FRANCISCO BATISTA, Secretário do Governo Municipal