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  4. DECRETO Nº 24.607 DE 21 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.607 de 21 de Setembro de 1987

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.

Alterações

D 38860/99-ALTERA OS ARTS. 1. E 2. DO DECRETO