| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/03/1954 |
| Data de publicação | 25/03/1954 |
| Ementa |
REGULAMENTA DISPOSICOES DO ATO 822/35, COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 4447/54. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 25/03/1954 , p. 42 |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL |
| Alterações |
D 2556/54-DA NOVA REDACAO AO ART.1 D 2592/54-MODIFICA A REDACAO DO ART.1 D 2607/54-PRORROGA PRAZO ESTIPULADO PELO ART.3 |
