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  4. DECRETO Nº 2.459 DE 24 DE MARÇO DE 1954
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 2.459 de 24 de Março de 1954

REGULAMENTA DISPOSICOES DO ATO 822/35, COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 4447/54.

Alterações

  • D 2556/54-DA NOVA REDACAO AO ART.1
  • D 2592/54-MODIFICA A REDACAO DO ART.1
  • D 2607/54-PRORROGA PRAZO ESTIPULADO PELO ART.3