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DECRETO Nº 24.505 DE 2 DE SETEMBRO DE 1987
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DECRETO Nº 24.505 de 2 de Setembro de 1987
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 47383/06-ALTERA ART 2. DO DECRETO
