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  4. DECRETO Nº 24.405 DE 14 DE AGOSTO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.405 de 14 de Agosto de 1987

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CRECHES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DECRETO 25189/87-CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 4 DO DECRETO.