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  4. DECRETO Nº 24.311 DE 31 DE JULHO DE 1987
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DECRETO Nº 24.311 de 31 de Julho de 1987

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXACAO DE PLACAS INDICATIVAS DA AUTORI DADE SANITARIA QUE FISCALIZA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • P 544/88(SEMAB)-ESPECIFICACOES P/CONFECCAO PLACA INDICATIVA