DECRETO Nº 24.266 DE 23 DE JULHO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

REGULAMENTA A LEI 10257/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 25444/88-ALTERA OS ARTS.19,20 E 23 DODECRETO

D 30311/91-ALTERA A ALINEA "G",INCISO IV DOART.4 DO DECRETO

L 13766/04-REORGANIZA HSPM-REVOGA A L 10257/88, REGULAMENTADA PELO DECRETO

P 15/94(HSPM)-DELEGA PODERES DIR.DIV.ADM.P/ASSINARCHEQUES C/CHEFE TESOURARIASUBST.CF.INC.V ART.6 D.

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