DECRETO Nº 24.170 DE 7 DE JULHO DE 1987 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE CRITERIOS PARA APURACAO DA PRODUTIVIDADE DOS AGENTES VISTORES, INSTITUIDA PELA LEI 10224/86.

D 32769/92-ALTERA ITEM 12 E ACRESCE ITEM 15 NA TABELA I, ANEXA AO DECRETO

D 51221/10-REVOGA O DECRETO

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