CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 24.170 de 7 de Julho de 1987

ESTABELECE CRITERIOS PARA APURACAO DA PRODUTIVIDADE DOS AGENTES VISTORES, INSTITUIDA PELA LEI 10224/86.

Alterações

  • D 32769/92-ALTERA ITEM 12 E ACRESCE ITEM 15 NA TABELA I, ANEXA AO DECRETO
  • D 51221/10-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PL 293/94-ESTENDE GRATIFICACAO PRODUTIVIDADE SERVIDORES ESPECIFICA