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  4. DECRETO Nº 24.054 DE 24 DE JUNHO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.054 de 24 de Junho de 1987

REGULAMENTA A LEI 10226/86, FIXANDO NORMAS ESPECIAIS PARA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO AOS ATUAIS MORADORES DAS AREAS QUE RELACIONA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Alterações

D 32683/92-DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 6. DO DECRETO