| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/06/1987 |
| Data de publicação | 06/06/1987 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10327/87. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/06/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS DIVERSÃO ELETRÔNICA FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
DECRETO 25321/88 - DA NOVA REDACAO AO ART.4 DO DECRETO. |
