CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.965 de 4 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/06/1987
Data de publicação 05/06/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM XII E REVOGACAO DOS ITENS XIII E LXIX DO ART. 1 DO DECRETO 14383/77.

Situação

ALTERADO

Fonte 05/06/1987 , p. 1
Alterações

D 29226/90-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO