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DECRETO Nº 23.965 DE 4 DE JUNHO DE 1987
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DECRETO Nº 23.965 de 4 de Junho de 1987
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DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM XII E REVOGACAO DOS ITENS XIII E LXIX DO ART. 1 DO DECRETO 14383/77.
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D 29226/90-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO
