| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/05/1987 |
| Data de publicação | 26/05/1987 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instituição da Justiça Desportiva Municipal junto a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/1987 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - SEME (1986 - 2016 ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - ESTRUTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL - TJDM SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL - STJDM CARGO - PRESIDENTE |
