CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 23.809 de 7 de Maio de 1987

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO, PARA AREA DENOMINADA "SAO NICOLAU".